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Legislação Trabalhista

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Atualmente já há previsão legal para o trabalhador autônomo, com contribuição como prestador de serviço individual, ou seja, freelancer conforme a Lei 8213/91, regulamentada pelo DL 3048/99. Na verdade, a preocupação das empresas de Tecnologia da Informação em nosso país com relação a esse tipo de mão de obra são os passivos trabalhistas, dada a falta de modernização da CLT.  

 

Modernização  

Nesse sentido, seria necessária a readequação das leis trabalhistas para acomodarmos essas novas realidades das pessoas jurídicas, como as embrionárias na área de novas tecnologias, que, no início da vida empresarial, muitas vezes fazem uso de pessoas físicas no formato freelancer. Uma solução plausível seria termos uma mudança legislativa para permitir essa relação empresa e pessoa física em casos em que a empresa esteja limitada ao faturamento anual. Assim, a empresa teria um resguardo de limites para contratar freelancer sem riscos trabalhistas, não acontecendo o vínculo por lei no formato celetista. Já temos no país um exemplo nesse sentido: as MEIs, que permitem até um funcionário registrado recebendo salário-mínimo.  

 




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