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Ambiente Regulatório

Sistema Tributário

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O sistema tributário atualmente prevê limites e simplificações para as PMEs, e em especial as de Tecnologia da Informação são abrangidas pelo Simples Nacional. Para esse tipo de empresa há um fomento de geração de empregos, uma vez que a diminuição dos percentuais da tributação é inversamente proporcional ao aumento da folha de pagamento, pelo cálculo do fator “r”.  

Porém, aplicado ao caso de empresas-sementes, não temos nesse perfil de empresa uma quantidade grande de funcionários para gerar um fator “r” e que diminua assim os tributos se aplicados à Tabela V do Simples Nacional. Por isso, é necessária a modificação do Simples Nacional para atender esse tipo de empresa, sem que a quantidade de funcionários seja determinante para a diminuição do tributo.  

A sugestão é criar um formato especial para empresas-sementes, com o limite de R$ 300.000,00 iniciais e, com o tempo, uma tabela progressiva no mesmo formato do Simples Nacional. A duração máxima deverá levar em conta um estudo de vida de novas empresas no Brasil. Em geral, as empresas levam em média cinco anos para se estabilizarem. Portanto, a permanência nesse novo formato deverá ser de até 60 meses.  

 

Aumento dos limites do Simples Nacional  

Aumento dos limites do Simples Nacional para 30 milhões: hoje em dia uma empresa que fatura acima de 3,6 milhões por ano já é forçada a migrar para o regime tributário complexo e que encarece, muitas vezes inviabilizando as margens de rentabilidade.  

 

 

 




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